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Aprovação e licenciamento de projetos de edificações unifamiliares e bifamiliares
Código de Obras
Diretrizes para a Política Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Saneamento Básico
EIV - Estudo prévio de Impacto de Vizinhança
Parcelamento e Uso do Solo
Plano Diretor
Regularização administrativa das edificações em desacordo com as normas urbanísticas e instituição do Programa REGULARIZA da Construção Civil
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Requerimento Padrão REGULARIZA
Publicado em:
24/08/2017
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Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas
Regularização administrativa das edificações em desacordo com as normas urbanísticas e instituição do Programa REGULARIZA da Construção Civil
Lei Complementar 204/2017
Publicado em:
29/03/2017
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Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas
Aprovação e licenciamento de projetos de edificações unifamiliares e bifamiliares
Lei Complementar 204/2017 - Anexo I
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29/03/2017
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Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas
Aprovação e licenciamento de projetos de edificações unifamiliares e bifamiliares
Lei Complementar 204/2017 - Anexo II
Publicado em:
29/03/2017
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Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas
Aprovação e licenciamento de projetos de edificações unifamiliares e bifamiliares
Lei Complementar 204/2017 - Anexo III
Publicado em:
29/03/2017
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Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas
Aprovação e licenciamento de projetos de edificações unifamiliares e bifamiliares
Lei Complementar 204/2017 - Anexo IV
Publicado em:
29/03/2017
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Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas
Aprovação e licenciamento de projetos de edificações unifamiliares e bifamiliares
Lei Complementar 204/2017 - Anexo V
Publicado em:
29/03/2017
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Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas
Aprovação e licenciamento de projetos de edificações unifamiliares e bifamiliares
Lei Complementar 204/2017 - Anexo VI
Publicado em:
29/03/2017
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Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas
Aprovação e licenciamento de projetos de edificações unifamiliares e bifamiliares
Lei Municipal 8.190/2017
Publicado em:
14/03/2017
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Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas
EIV - Estudo prévio de Impacto de Vizinhança
Lei Municipal 8.150/2016
Publicado em:
20/12/2016
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Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas
Diretrizes para a Política Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Saneamento Básico
Lei Complementar 200/2016
Publicado em:
24/06/2016
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Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas
Código de Obras
01 Lei Complementar 196/2015
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11/12/2015
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Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas
Plano Diretor
02 Lei Complementar 194/2015
Publicado em:
09/11/2015
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Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas
Plano Diretor
09 Lei Complementar 191/2015
Publicado em:
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Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas
Plano Diretor
Lei Complementar 176/2013
Publicado em:
30/12/2013
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Código de Obras
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