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Licença e Fiscalização de Higiene e Saúde (Alvará Sanitário)
As atividades (industriais, comerciais, de prestação de serviços, de depósito de bens e produtos de qualquer natureza, etc.) que são passíveis de licença e fiscalização de higiene e saúde, tanto em caráter permanente quanto temporário
O licenciamento é anual, será concedido com observância dos regulamentos pertinentes relativos a vigilância sanitária, e a Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde será recolhida de uma só vez, antes dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.
Etapas do Serviço
A licença será concedida sob a forma de alvará, que deverá ser afixado em local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização.