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Presencial

O licenciamento é anual, será concedido com observância dos regulamentos pertinentes relativos a vigilância sanitária, e a Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde será recolhida de uma só vez, antes dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.

A licença será concedida sob a forma de alvará, que deverá ser afixado em local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização.