Ir para conteúdo do site
Siga

Ir para conteúdo

Prefeitura de Carazinho - RS
Acompanhe-nos:
Facebook
Instagram
Serviço
PRESENCIAL
Impostos e Taxas
Parcelamento de Tributos
A Lei Municipal nº 8.230/2017 autoriza o parcelamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. O parcelamento será formalizado através do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida, implicando em confissão Irretratável da divida, podendo seu valor ser objeto de verificação por parte da Administração Tributária do Município
Clique para ler tudo
Avaliar Serviço
Baixar PDF
Baixar PDF
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Presencial

O contribuinte ou interessado deverá dirigir-se ao balcão de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda e Arrecadação.
Documentação
 O parcelamento deverá ser requerido pelo devedor ou mandatário com poderes específicos, mediante a apresentação de cópias e originais dos seguintes documentos:
   I - se pessoa física ou representante legal de pessoa jurídica;
      a) documento de identidade;
      b) CPF do contribuinte:
      c) comprovante de endereço;
      d) instrumento de mandato com poderes específicos e reconhecimento de firma em cartório,
   II - se pessoa jurídica;
      a) instrumento de constituição, com suas alterações ou consolidação, a ata de eleição da diretoria, se for o caso:
      b) cartão CNPJ:
      c) notificação ou auto de infração, se decorrente de ação fiscal;
      d) outros documentos e informações, a critério da Administração Municipal em vista de situações especificas do contribuinte.
Etapas do Serviço
Os débitos poderão ser parcelados, desde que atendidas ás condições:
   I - em até 48 (quarenta e oito) parcelas para pessoas físicas, sendo a parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais);
   II - em até 48 (quarenta e oito) parcelas para pessoas jurídicas, sendo a parcela mínima de RS 100,00 (cem reais);
   III - em até 60 (sessenta) parcelas para empresas optantes pelo Simples Nacional. sendo a parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais);
   IV - em casos de financiamento habitacional seguira lei especifica.
   Os valores mínimos das parcelas serão corrigidos anualmente pelo IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, mediante Decreto Executivo.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal da Fazenda e Arrecadação
Secretaria Municipal da Fazenda e Arrecadação
Adroaldo de Carli
ATENDIMENTO:
Manhã: 8h15min às 11h45min Tarde: 13h30min às 17h
TELEFONE:
(54) 3331-2699
ENDEREÇO:
Avenida Flores da Cunha, 1264
Avaliação do Serviço
Dê sua avaliação
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Enviando avaliação. Por favor, aguarde...
Prefeitura de Carazinho-RS
SIGA-NOS
endereço
ENDEREÇO
Av. Flores da Cunha, nº 1264
CEP: 99500-000
atendimento
ATENDIMENTO
De Segunda-feira a Sexta-feira das 8h15 às 11h45 e das 13h30 às 17h00.
contato
CONTATO
(54) 3331-2699
prefeitura@carazinho.rs.gov.br
newsletter
NEWSLETTER
Inscreva-se para receber, em seu e-mail, informativos da Prefeitura de Carazinho
Seta
Copyright Instar - 2006-2019. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia