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Presencial

O contribuinte ou interessado deverá dirigir-se ao balcão de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda e Arrecadação.

 O parcelamento deverá ser requerido pelo devedor ou mandatário com poderes específicos, mediante a apresentação de cópias e originais dos seguintes documentos:
   I - se pessoa física ou representante legal de pessoa jurídica;
      a) documento de identidade;
      b) CPF do contribuinte:
      c) comprovante de endereço;
      d) instrumento de mandato com poderes específicos e reconhecimento de firma em cartório,
   II - se pessoa jurídica;
      a) instrumento de constituição, com suas alterações ou consolidação, a ata de eleição da diretoria, se for o caso:
      b) cartão CNPJ:
      c) notificação ou auto de infração, se decorrente de ação fiscal;
      d) outros documentos e informações, a critério da Administração Municipal em vista de situações especificas do contribuinte.

Os débitos poderão ser parcelados, desde que atendidas ás condições:
   I - em até 48 (quarenta e oito) parcelas para pessoas físicas, sendo a parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais);
   II - em até 48 (quarenta e oito) parcelas para pessoas jurídicas, sendo a parcela mínima de RS 100,00 (cem reais);
   III - em até 60 (sessenta) parcelas para empresas optantes pelo Simples Nacional. sendo a parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais);
   IV - em casos de financiamento habitacional seguira lei especifica.
   Os valores mínimos das parcelas serão corrigidos anualmente pelo IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, mediante Decreto Executivo.