Alvará de Aprovação de Projeto e/ou Licenciamento de Obra (Demais usos: multifamiliar, comercial,...

Carta de Serviços

Atualizado em: 02/12/2023 às 00h52

Edificações e Obras

Alvará de Aprovação de Projeto e/ou Licenciamento de Obra (Demais usos: multifamiliar, comercial, serviços, industrial, misto e especiais)

O Alvará de Aprovação de Projeto e as plantas carimbadas certificam que o projeto atende os itens analisados das legislações edilícias e de uso e ocupação do solo, porém não permite o início da obra, este ficando condicionado ao Alvará de Licenciamento de Obra que poderá ser requerido separadamente ou em conjunto à aprovação, dependendo dos documentos apresentados (Lei Municipal 204/2017 e Lei Municipal 208/2017).

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Acesso

Presencial

Aprovação e/ou Licenciamento.
Protocolo presencial do usuário com a documentação exigida. Análise inicial dos documentos e vistoria in loco inclusive com demarcação de alinhamento pelo Setor de Topografia, análise final dos documentos, carimbo no projeto, quando atendidas as exigências, e expedição de Alvará por técnicos do Setor de Aprovação.

Documentação

- Requerimento padrão
- Cópia da matrícula atualizada em até 90 dias
- Planilha de controle e ocupação padrão
- Planilhas NBR – 12721 quadros I e II, quando for o caso
- Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento
- Memorial descritivo, em 3 (três) vias
- Projeto arquitetônico, em 3 (três) vias
• Planta de Situação e Localização
• Planta Baixa dos diversos pavimentos
• Corte Longitudinal e Transversal
• Fachada
- Cálculo de tráfego de elevadores, quando for o caso
- Declaração de que a obra não está localizada em APP (Área de Preservação Ambiental)
- Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, quando for o caso
- Licenciamento Ambiental e demais licenciamentos pertinentes ao uso/atividade
- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando for o caso
- Previsão de Tempo de Espera: 10 a 15 minutos

Etapas do Serviço

- Análise inicial da documentação
- Verificação in loco
- Análise final da documentação
- Aprovação do projeto, caso atendidos os requisitos
- Expedição do Alvará

Previsão de Atendimento

30 dias

Prioridades de Atendimento

Conforme Lei Federal 10.048/2000 :
- pessoas com deficiência
- idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
- gestantes
- lactantes
- pessoas com crianças de colo
- obesos

Acompanhamento

Consultas sobre o andamento:
- Presencial - SEPLAN
- Por telefone
- Manifestações dentro do processo apenas presencial

Observações

Comunicação com o usuário:
- Presencial - Av. Flores da Cunha 1264 - 1° andar (Junto à Prefeitura Municipal de Carazinho)- SEPLAN
- Por telefone - (054) 3331-2699 Ramal: 134
- Por e-mail (seplan@carazinho.rs.gov.br / recepcao_seplan@carazinho.rs.gov.br)
- Via correios em casos específicos

Manifestação do Usuário:
- Através da ouvidoria do Município https://www.carazinho.rs.gov.br/portal/ouvidoria
- Por Protocolo presencial

Responsável pelo serviço:

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

De Segunda-feira a Sexta-feira
Turno da manhã: 8h15min às 11h45min

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas

Vanderlise Girardello

ATENDIMENTO:

Manhã: 8h15min às 11h45min Tarde: 13h30min às 17h

TELEFONE:

(54) 3331-2699

E-MAIL:

seplan@carazinho.rs.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida Flores da Cunha - 1264