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Carta de Serviços
Atualizado em: 23/02/2024 às 00h13
Edificações e Obras
Carta de Habitação e/ou Utilização (Habite-se)
É o documento expedido com o objetivo de certificar a conclusão das obras em conformidade com o projeto aprovado  (Lei Municipal 204/2017 e Lei Municipal 208/2017).
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Presencial

Protocolo presencial do usuário com a documentação exigida. Análise documentos por técnicos do Setor de Aprovação. Verificação in loco pelo Setor de Fiscalização de Obras. Análise do formulário emitido após vistoria e, quando atendidas as exigências, expedição de Habite-se por técnicos do Setor de Aprovação.
Documentação
- Requerimento padrão solicitando vistoria
- Declaração/Laudo com relatório fotográfico do responsável técnico da obra, atestando a execução e localização do Sistema de Tratamento de Efluentes
- Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI), quando for o caso
- Cópia(s) do(s) Alvará(s) de Licenciamento da Obra
- Termo de Responsabilidade para fornecimento de Habite-se (somente para Uni e Bifamiliares conforme Lei 204/2017 - anexo III)
- Previsão de Tempo de Espera: 10 a 15 minutos
Etapas do Serviço
- Análise da documentação
- Vistoria in loco 
- Análise do formulário emitido após vistoria
- Expedição do Habite-se, caso atendidas as exigências
Prazo para Atendimento
Não está indicado em Lei
Prioridades de Atendimento
Conforme Lei Federal 10.048/2000 :
- pessoas com deficiência
- idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
- gestantes
- lactantes
- pessoas com crianças de colo
- obesos 
Forma de Acompanhamento
Consultas sobre o andamento:  
- Presencial - SEPLAN
- Por telefone
- Manifestações dentro do processo apenas presencial
Observações
Comunicação com o usuário:
- Presencial - Av. Flores da Cunha 1264 - 1° andar (Junto à Prefeitura Municipal de Carazinho)- SEPLAN
- Por telefone - (054) 3331-2699 Ramal: 134
- Por e-mail (seplan@carazinho.rs.gov.br / recepcao_seplan@carazinho.rs.gov.br)
- Via correios em casos específicos

Manifestação do Usuário:
- Através da ouvidoria do Município https://www.carazinho.rs.gov.br/portal/ouvidoria
- Por Protocolo presencial
ATENDIMENTO:
De Segunda-feira a Sexta-feira 
Turno da manhã: 8h15min às 11h45min 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas
Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas
Vanderlise Girardello
ATENDIMENTO:
Manhã: 8h15min às 11h45min Tarde: 13h30min às 17h
TELEFONE:
(54) 3331-2699
ENDEREÇO:
Avenida Flores da Cunha - 1264
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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