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Carta de Serviços
Atualizado em: 24/05/2024 às 18h47
Estudo de Impacto de Vizinhança
Parecer Técnico Conclusivo do Estudo (PTC) de Impacto de Vizinhança (EIV) e Termo de Compromisso
É o parecer final  da análise das informações incluídas no EIV, das consultas públicas, manifestação de terceiros, pareceres internos relativas à identificação, avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança de um empreendimento ou atividade (Lei Municipal 8190/2017).
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Presencial

Protocolo presencial do usuário com a documentação exigida. Análise dos  documentos e manifestações com emissão de parecer por técnicos do Setor de Aprovação.  Assinatura  de Termo de Compromisso no qual o empreendedor se compromete em arcar com a execução de melhorias para eliminar, minimizar ou compensar os impactos negativos do empreendimento ou atividade.
Documentação
ETAPA I:
- Requerimento padrão
- Estudo de Impacto de Vizinhança (conforme anexo I), em 2 vias impressas e via em PDF (meio digital)
- Licença prévia do órgão ambiental competente, quando necessário
- Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento
- Comprovante de pagamento de taxa
- Previsão de Tempo de Espera: 10 a 15 minutos
ETAPA II:
- Comprovação de publicação em jornal de grande circulação de nota de protocolo de EIV (em até 5 dias da data do protocolo)
- Laudo fotográfico comprovando a instalação de placa informativa (conforme anexo III)
- Previsão de Tempo de Espera: 10 a 15 minutos
Custos
Pagamento de taxa
Etapas do Serviço
- Análise  preliminar da documentação
- Parecer de outros órgãos Municipais, quando for o caso
- Audiência Pública, quando for o caso
- Análise final com elaboração do Parecer Técnico Conclusivo (PTC)
- Expedição do Termo de compromisso do empreendedor com o Município
Prazo para Atendimento
30 dias após cumprida a etapa II*
(possui exceções)
Prioridades de Atendimento
Conforme Lei Federal 10.048/2000 :
- pessoas com deficiência
- idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
- gestantes
- lactantes
- pessoas com crianças de colo
- obesos 
Forma de Acompanhamento
Consultas sobre o andamento:  
- Presencial - SEPLAN
- Por telefone
- Manifestações dentro do processo apenas presencial
Observações
Comunicação com o usuário:
- Presencial - Av. Flores da Cunha 1264 - 1° andar (Junto à Prefeitura Municipal de Carazinho)- SEPLAN
- Por telefone - (054) 3331-2699 Ramal: 134
- Por e-mail (seplan@carazinho.rs.gov.br / recepcao_seplan@carazinho.rs.gov.br)
- Via correios em casos específicos

Manifestação do Usuário:
- Através da ouvidoria do Município https://www.carazinho.rs.gov.br/portal/ouvidoria
- Por Protocolo presencial
ATENDIMENTO:
De Segunda-feira a Sexta-feira 
Turno da manhã: 8h15min às 11h45min 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas
Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas
Vanderlise Girardello
ATENDIMENTO:
Manhã: 8h15min às 11h45min Tarde: 13h30min às 17h
TELEFONE:
(54) 3331-2699
ENDEREÇO:
Avenida Flores da Cunha - 1264
Seta
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