Parecer Técnico Conclusivo do Estudo (PTC) de Impacto de Vizinhança (EIV) e Termo de Compromisso

Carta de Serviços

Atualizado em: 12/10/2024 às 10h40

Estudo de Impacto de Vizinhança

É o parecer final da análise das informações incluídas no EIV, das consultas públicas, manifestação de terceiros, pareceres internos relativas à identificação, avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança de um empreendimento ou atividade (Lei Municipal 8190/2017).

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Presencial

Protocolo presencial do usuário com a documentação exigida. Análise dos documentos e manifestações com emissão de parecer por técnicos do Setor de Aprovação. Assinatura de Termo de Compromisso no qual o empreendedor se compromete em arcar com a execução de melhorias para eliminar, minimizar ou compensar os impactos negativos do empreendimento ou atividade.

Documentação

ETAPA I:
- Requerimento padrão
- Estudo de Impacto de Vizinhança (conforme anexo I), em 2 vias impressas e via em PDF (meio digital)
- Licença prévia do órgão ambiental competente, quando necessário
- Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento
- Comprovante de pagamento de taxa
- Previsão de Tempo de Espera: 10 a 15 minutos
ETAPA II:
- Comprovação de publicação em jornal de grande circulação de nota de protocolo de EIV (em até 5 dias da data do protocolo)
- Laudo fotográfico comprovando a instalação de placa informativa (conforme anexo III)
- Previsão de Tempo de Espera: 10 a 15 minutos

Custos

Pagamento de taxa

Etapas do Serviço

- Análise preliminar da documentação
- Parecer de outros órgãos Municipais, quando for o caso
- Audiência Pública, quando for o caso
- Análise final com elaboração do Parecer Técnico Conclusivo (PTC)
- Expedição do Termo de compromisso do empreendedor com o Município

Prazo para Atendimento

30 dias após cumprida a etapa II*
(possui exceções)

Prioridades de Atendimento

Conforme Lei Federal 10.048/2000 :
- pessoas com deficiência
- idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
- gestantes
- lactantes
- pessoas com crianças de colo
- obesos

Forma de Acompanhamento

Consultas sobre o andamento:
- Presencial - SEPLAN
- Por telefone
- Manifestações dentro do processo apenas presencial

Observações

Comunicação com o usuário:
- Presencial - Av. Flores da Cunha 1264 - 1° andar (Junto à Prefeitura Municipal de Carazinho)- SEPLAN
- Por telefone - (054) 3331-2699 Ramal: 134
- Por e-mail (seplan@carazinho.rs.gov.br / recepcao_seplan@carazinho.rs.gov.br)
- Via correios em casos específicos

Manifestação do Usuário:
- Através da ouvidoria do Município https://www.carazinho.rs.gov.br/portal/ouvidoria
- Por Protocolo presencial

ATENDIMENTO:

De Segunda-feira a Sexta-feira
Turno da manhã: 8h15min às 11h45min

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas

Vanderlise Girardello

ATENDIMENTO:

Manhã: 8h15min às 11h45min Tarde: 13h30min às 17h

TELEFONE:

(54) 3331-2699

E-MAIL:

seplan@carazinho.rs.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida Flores da Cunha - 1264