- Atendimento, nos âmbitos administrativo e judicial, aos processos e consultas submetidos pelo Prefeito, Secretários e Diretores de Autarquias e Fundações Públicas Municipais;
- Emissão de pareceres e interpretações de textos legais;
- Confecção de minutas;
- Atualização de legislações;
- Representação do Município em juízo ou fora dele;
- Atendimento ao público em geral para realização de acordos para pagamento de dívidas com o Município.
O serviço prestado é de atendimento jurídico-administrativo ou processual, para que seja prestado este serviço cada um dos procedimentos realizados precisa de documentos específicos, tais como número de processo administrativo/judicial, legislação, procuração, pedido de informação, entre outros.
Nos casos de parcelamento de débitos o contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos: Pessoa Física - documento com foto e comprovante de residência; Pessoa Jurídica – documento com foto, comprovante de residência, contrato social.