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Carta de Serviços
Atualizado em: 23/07/2024 às 14h23
Habitação e Moradia
Departamento de Habitação

O Departamento de habitação é responsável para doar as pessoas carentes de nossa cidade, telhas, materiais de construção, kits casa e kits banheiro. Para isso é feito junto ao Departamento a inscrição para a aquisição dos materiais sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a situação do cidadão.
Também são doados aos beneficiários através da Defesa Civil, telhas as famílias atingidas pelas intempéries do tempo. São repassados aos moradores carentes materiais que são doados pela população, tais como, camas, colchões, sofás, cozinhas, mesas e cadeiras que ainda estejam em condições de uso inclusive materiais de construção para reaproveitamento.
O Departamento de habitação é regido pelas leis municipais 7061/2009 e pela lei 6668/2007. Também somos responsáveis pelo reassentamento de famílias ribeirinhas incluídas em Inquérito Civil e que estão em áreas de APP o que não é permitido pelas leis ambientais.

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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

Documentação

- Cadastro Único atualizado emitido pelo CRAS
- Uma conta de água ou luz para comprovação de endereço
- Documentos de todos os integrantes da família
- Escritura do terreno ou Contrato de compra e venda
- Comprovante de renda de todos que trabalham na família
- Estar morando ao menos 05 anos na cidade
- Morar longe de APPs e áreas de domínio Federal
- Após a inscrição feita, o beneficiário deve aguardar por ordem de inscrição a visita da assistente social a fim de averiguar as reais condições habitacionais e então é encaminhado ao Conselho Municipal da Habitação de Carazinho para a apreciação dos processos que sendo aprovados serão encaminhados para a compra dos materiais sendo posteriormente enviados para o setor de compras e após entregues aos beneficiários. O departamento de Habitação fiscaliza as famílias contempladas com os materiais para a construção da obra.

Observações
Telefone: (54) 3329-2049
E-mail: habitacao@carazinho.rs.gov.br
Endereço: Avenida Flores da Cunha, nº 1104, Centro.
ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta-feira
8:15 às 11:45 e 13:30 às 17:00
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal Geral do Governo
Secretaria Municipal Geral do Governo
Luís Fernando Costa de Oliveira
ATENDIMENTO:
Manhã: 8h15min às 11h45min Tarde: 13h30min às 17h
TELEFONE:
(54) 3331-2699
ENDEREÇO:
Avenida Flores da Cunha, 1264
Seta
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