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27 de dezembro de 2024 - 15h14
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TERMO DE ANULAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 038/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, torna pública a ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 038/2024, oriundo do Processo Licitatório nº 815/2024, que tem como objeto o Registro de Preços para a contratação futura e parcelada de empresa especializada na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, serviço de manutenção e higienização dos reservatórios de água, descupinização e desalojamento de morcegos para as diversas Secretarias Municipais, de acordo com o Memorando nº 571/2024 emitido pelo Departamento Jurídico e Ofício N.º 54/2024 VISA/SMS, e em estrita observância no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/21: “Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;”.Ainda, observando o exposto na alínea “d” do inciso I, do artigo 165 da Lei nº 14.133/21, dos atos da administração cabem recurso no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do ato na imprensa oficial. Carazinho (RS), 26 de dezembro de 2024.
VANDERLEI EUGÊNIO LOPES
Prefeito em exercício
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