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13 de maio de 2025 - 08h29
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
"A Prefeitura Municipal de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do inciso II do §1º do artigo 19 do Decreto Executivo 020/2017, através do Departamento de Meio Ambiente, pelo Fiscal Ambiental Marcel Moraes do Prado, Matrícula nº5797, faz saber a todos que vierem ou dele tiverem conhecimento, especialmente CARLOS ALBERTO GERHARDT - ESPÓLIO, CPF 078.XXX.XXX-00, endereço para contato Avenida Flores da Cunha, nº 1663, sala 414, que foi lavrado Auto de Infração Ambiental (20/2025) por descumprimento da Notificação nº 74/2024, conforme Artigo 80 do Decreto Federal 6.514/2008, com a respectiva sanção de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). O prazo para apresentação de defesa administrativa é de 20 (vinte) dias conforme legislação vigente. Os prazos fluirão após 05 (cinco) dias da publicação do presente edital. Nada mais a acrescentar. Carazinho, 08 de maio de 2025."
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