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04 de julho de 2025 - 11h03
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Inexigibilidade 051/2025 - participação dos servidores Gustavo Panosso e Maria Zilda Bordignon, no Curso Online: “Reforma Tributária: Emenda Constitucional nº 132/2023, Lei Complementar n° 214/2024 e os principais aspectos jurídicos procedimentais do IBS”, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda, através de DFD datado de 02 de julho de 2025 e Memorando 125/2025, emitido pela Procuradoria Jurídica emitido em 04 de julho de 2025.
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