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16 de julho de 2025 - 16h21
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do inciso II do §1º do artigo 19 do Decreto Executivo 020/2017, através do Departamento de Meio Ambiente, pelo Fiscal Ambiental Marcel Moraes do Prado, Matrícula nº5797, faz saber a todos que vierem ou dele tiverem conhecimento, especialmente CLEBER DIEFENTHAELER, CPF 960.XXX.XXX-87, endereço para contato Rua Arthur Bernardes, nº 280, que foi lavrado Auto de Infração Ambiental (14/2025) por corte de vegetação nativa sem o devido licenciamento ambiental, descumprindo o Art. 51 do Decreto Federal 6.514/2005, com a respectiva sanção de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O prazo para apresentação de defesa administrativa é de 20 (vinte) dias conforme legislação vigente. Os prazos fluirão após 05 (cinco) dias da publicação do presente edital. Nada mais a acrescentar. Carazinho, 04 de junho de 2025.
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