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16 de julho de 2025 - 16h22
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do inciso II do §1º do artigo 19 do Decreto Executivo 020/2017, através do Departamento de Meio Ambiente, pelo Fiscal Ambiental Marcel Moraes do Prado, Matrícula nº5797, faz saber a todos que vierem ou dele tiverem conhecimento, especialmente JUSSARA DE FÁTIMA DE MATTOS, CPF 638.550.890-00, residente na Rua Carlos Neisse, nº 21, que foi lavrado Auto de Infração Ambiental (69/2024) por descumprimento da Notificação nº 88/2024, conforme Artigo 80 do Decreto Federal 6.514/2008, com a respectiva sanção de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). O prazo para apresentação de defesa administrativa é de 20 (vinte) dias conforme legislação vigente. Os prazos fluirão após 05 (cinco) dias da publicação do presente edital. Nada mais a acrescentar. Carazinho, 25 de abril de 2023.
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