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24 de outubro de 2025 - 08h48
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Descrição:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO
SETOR DE BEM-ESTAR ANIMAL
Em cumprimento ao disposto no Artigo 10, Inciso III da Lei Municipal 8899 de 2022, o Setor de Bem-Estar Animal torna público o Auto de Infração Ambiental nº 37/2025.
Autuado: GIOVANE NOL MENEGUSSO
CPF: 011.XXX.XXX-20
Processo Ambiental nº: 39/2025
Localidade: Afonso Pena, nº 348
Tipificação da Infração: Art 4º, Incisos I e XXIV da Lei Municipal 8899 de 2022.
Penalidade Imposta: Multa no valor de R$ 4.500
Deverá ser apresentada uma cópia de comprovante de pagamento ou defesa escrita, no prazo de 20 (vinte) dias, ao Departamento de Meio Ambiente, Avenida Mauá nº 221, 2º Andar, Centro, Carazinho – RS
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