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18 de dezembro de 2025 - 16h37
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DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Com base nos elementos contidos no Parecer Jurídico nº 037/2025, de 16 de dezembro de 2025,
RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 29, Inciso II, da Lei nº 13.303/16, e Artigo
35, Inciso II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ELETROCAR.
Decido pela contratação da empresa DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PROFISSIONAIS LTDA., para consultoria e suporte técnico especializado para revisão, atualização e
modernização do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ELETROCAR, garantindo plena
conformidade com a Lei 13.303/16 e integrando, de forma harmônica, as inovações e boas práticas
introduzidas pela Lei nº 14.133/21, pelo valor de R$ 62.000,00, conforme processo de Dispensa de
Licitação nº 005/25.
Observadas as demais cautelas legais, publique-se a súmula deste Despacho no site da
ELETROCAR e no Diário Oficial do Município de Carazinho.
Carazinho-RS, 17 de dezembro de 2025.
Jéssica Larger Previatti
Diretora-Presidente
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