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24 de fevereiro de 2026 - 10h49
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EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO
"A Prefeitura Municipal de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do inciso II do §1º do artigo 19 do Decreto Executivo 020/2017, através do Departamento de Meio Ambiente, pelo Fiscal Ambiental Marcel Moraes do Prado, Matrícula nº5797, faz saber a todos que vierem ou dele tiverem conhecimento, especialmente PAULO ROBERTO ESTERIS PENA, CPF 016.XXX.XXX-31, endereço para contato Rua Ipiranga, nº 993, que foi lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO 57/2025, pelo descumprimento da Notificação nº 134/2025, e imposta a sanção de MULTA no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). O autuado poderá apresentar defesa no prazo de até 20 (vinte) dias ou realizar o pagamento da multa no prazo de até 05 (cinco) dias com 30 (trinta) por cento de desconto, após o início da fluência do prazo, que é de 05 (cinco) dias após a publicação do presente edital. Nada mais a acrescentar. Carazinho, 10 de fevereiro de 2026."
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