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06 de maio de 2026 - 11h02
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Aviso de Dispensa de Licitação - contratação dos serviços do SPC Brasil, pela necessidade de acesso a banco de dados confiável e atualizado de informações cadastrais e restritivas de pessoas físicas e jurídicas, indispensáveis para subsidiar as atividades de cobrança administrativa e recuperação de créditos tributários e não tributários no âmbito da Administração Pública, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda, através de DFD datado de 27 de abril de 2026, Processo Digital 8975/2026 e Memorando emitido pela Procuradoria Jurídica em 06 de maio de 2026.
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