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Habilitação dos fornecedores e recebimento do Projeto de Venda para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei n.º 11.947/2009 e Resolução/CD/FNDE n.º 26, de 17 de junho de 2013, alterada pela Resolução/CD/FNDE n.º 4, de 02 de abril de 2015, com Dispensa de Licitação, nos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.