O Executivo enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Nº 040/18, que trata-se de uma proposta de terceirização da fiscalização do estacionamento rotativo pago no município de Carazinho. O projeto defende que número de servidores Fiscais de Trânsito é insuficiente para o atendimento à fiscalização de baladas seguras, fiscalização de trânsito em geral e atendimento a sinistros.
Sendo assim, o Executivo destaca a importância de um novo formato para a fiscalização do rotativo. Está previsto no projeto que a operacionalização do sistema rotativo será feita através de equipamentos eletrônicos expedidores de comprovante de tempo e data de estacionamento, que permitam total controle da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditoria permanente por parte do município e/ou dos órgãos de controle externos.
Esse equipamento eletrônico proporcionará aos usuários facilidade na obtenção do comprovante de tempo de estacionamento, permitindo a utilização de no mínimo duas formas de pagamento, a serem definidas em regulamento próprio, com consequente divulgação.
Já o controle do estacionamento rotativo, será feito por meio de cartela, cartão ou ticket eletrônico, sendo que as especificações e as sistematizações do processo a ser implantado serão previstos no Projeto Básico e demais instruções do município.
O sistema de estacionamento Rotativo Pago irá operar de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30min às 18h, e aos sábados das 08h ás 12h, exceto nos domingos e feriados, podendo, em épocas especiais, em datas comemorativas, conforme demanda verificada no comércio local, os horários sofrer alteração via Decreto Executivo.
Na proposta, fica o município autorizado a outorgar a terceiros a concessão, de forma onerosa, por 10 anos, prorrogável por igual período, para a gestão das áreas de estacionamento rotativo. Quanto os recursos arrecadados ou recebidos pelo Município, o projeto torna obrigatório a aplicação dos mesmos na melhoria das áreas de estacionamento, melhoria do sistema viário e na manutenção e fiscalização de trânsito, estacionamento e vias.
Na sessão ordinária da segunda-feira (02), o secretário municipal de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia, Mobilidade Urbana e Meio Ambiente, Dêninson da Costa, usou a tribuna para explicar o projeto aos vereadores e aos munícipes. Agora, o projeto deverá ser encaminhado às comissões para os pareceres.
Autor: Assessoria de Comunicação
