Foram aprovados por unanimidade pelo Plenário na sessão de ontem da Câmara de Vereadores quatro projetos de autoria do Executivo Municipal elaborados pela Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas. A aprovação unanime demonstra o reconhecimento dos vereadores da relevância dos projetos e sua importância para o desenvolvimento do município no que se refere a agilização, adequação, modernização e simplicação de processos na área urbanística.
Parcelamento do Solo
O primeiro deles dispõe sobre o Código de Parcelamento do Solo do Município. Ele visa melhorias no Código de Parcelamento do Solo, nas questões da redução de prazos de aprovações de projetos e processos, melhoramento e atualização da redação e descrição das mais variadas formas de parcelamento de solo, bem como a previsão legal para que o município possa aprovar projetos de parcelamento de solo na modalidade Condomínio Urbanístico para Fins Residenciais, visto a lacuna existente atualmente, o que impede a aprovação de empreendimentos nesta modalidade.
O projeto traz, também, a proposição de melhoria e atualização quanto às garantias hipotecárias a serem recebidas em favor do município, aumentando a segurança nas aprovações e reduzindo os riscos futuros para a municipalidade. Por fim, faz a previsão de entrega de arquivo digital dos projetos, além da versão impressa, a fim de melhorar e modernizar o processo de arquivamento de projetos.
Código de obras e edificações
O Projeto de lei que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do município também foi votado. Este visa à substituição do atual código de obras do Município, proporcionando melhorias nas questões da redução de prazos de aprovações de projetos, previsão de tolerância nas cotas para emissão do habite-se, previsão do uso de novos materiais nas edificações, alteração no cálculo de sanitários, flexibilizando a quantidade conforme a demanda. Além disso, prevê a obrigatoriedade da construção de passeio público em até sessenta dias após o habite-se e o pedido de alinhamento para a construção de muro. Tais alterações têm por objetivo trazer maior celeridade aos processos de aprovação, e atualizar a redação quanto aos novos materiais existentes no mercado.
Regulariza
O Projeto de Lei Regulariza (com emenda), que já estava na pauta para votação, propõe a regularização administrativa das edificações em desacordo com as normas urbanísticas e institui o Programa Regulariza da Construção Civil no município. O mesmo tem como objetivo dar uma oportunidade de um ano, a partir de sua promulgação, para que as edificações em desacordo com as normas urbanísticas possam se regularizar de forma simplificada.
A regularização de edificações pretende propiciar maior garantia de condições de segurança e estabilidade das mesmas, cumprimento de todo o processo administrativo legal e mitigar os impactos gerados pela irregularidade por meio da cobrança de contrapartida financeira ao município. Tal contrapartida está de acordo com o porte de Carazinho e é proporcional ao tipo de empreendimento (residências, condomínios por unidades autônomas, industriais, comércio, serviços, equipamentos públicos, privados e de uso especial) e difere das taxas cobradas habitualmente para uma aprovação dentro das normas urbanísticas normais, a fim de diferenciar as situações e não representar um estímulo à desobediência da legislação atual.
Pavimentação Comunitária
Teve a unanimidade dos vereadores também, o PL 084/17, este institui e disciplina a pavimentação comunitária para execução de obras e serviços de melhoria urbana no município. É objetivo deste projeto promover o associativismo e participação comunitária nos planos de gestão administrativa, destinados à dotação de infra-estrutura das vias urbanas municipais; fomentar a iniciativa popular na melhoria e valorização de sua propriedade, através da execução de obras de pavimentação nas vias com testada à sua propriedade; melhorar a qualidade de vida da população: promover a integração, racionalização e otimização da infra-estrutura do município; incentivar a fiscalização da qualidade dos serviços e dos preços praticados na execução da obra.
Autor: Assessoria de Comunicação