O prefeito Milton Schmitz assinou na Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS, na segunda-feira (22), o Termo de Adesão ao Convênio para implementação do Programa de Integração Tributária – PIT, firmado entre o Estado e a FAMURS.
O Programa de Integração Tributária (PIT) foi instituído pela Lei nº 12.868/07, e tem como objetivo incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos Municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS, sendo integrado, conforme o Decreto nº 45.659/98, por várias ações de Combate à Sonegação e de aumento da arrecadação Estadual, executadas pelos Municípios em programas articulados pelo Estado.
Recentemente, o PIT foi alterado para incentivar e possibilitar a participação dos Municípios no Programa Nota Fiscal Gaúcha, tanto na Educação Fiscal, quanto nas ações de incentivo à emissão de documentos fiscais. Além disso, as mudanças privilegiam ações de fiscalização preventiva pela comunicação de indícios de irregularidades (CVI) identificados pelos Agentes Municipais através de verificações como: a apuração do saldo operacional e de transferências da empresa, e a conferência cadastral dos estabelecimentos
Conforme o secretário municipal da Fazenda e Arrecadação, Adroaldo De Carli, o Programa amplia o poder fiscalizatório do Município com diversas ações que visam ao aumento da arrecadação e a conscientização fiscal.
Autor: Assessoria de Comunicação
