PRAZO PARA ADERIR AO SISTEMA ELETRÔNICO MUNICIPAL DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS
ELETRÔNICAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PARA A DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS
O SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ARRECADAÇÃO, COMUNICA AOS CONTRIBUINTES, PESSOA JURÍDICA, INSCRITOS COM ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO DO ISSQN, CONSTANTES NO ARTIGO 134 DA LEI COMPLEMENTAR 110, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006, QUE ESTÃO OBRIGADOS A ADERIR AO SISTEMA ELETRÔNICO MUNICIPAL DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PARA A DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS, CONFORME ESTIPULADO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 179 DE 25/02/2014, SENDO O PRAZO OBRIGATÓRIO PARA ADESÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015. O NÃO CUMPRIMENTO ACARRETARÁ A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO VALOR DE 200 URMs – R$-554,86 (QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ADESÃO.
Autor: Imprensa
