Encerrou na terça-feira (26) o curso de capacitação para o Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – OSC, Lei 13.019/2014.
A capacitação objetivou proporcionar aos profissionais conhecimento sobre a interpretação da nova legislação das Organizações – OSC.
O curso foi promovido pela secretaria da Fazenda e ministrado pelo Agente Orçamentário Daniel Schu no auditório da SMEC.
Durante dois dias os participantes puderam conhecer todas as etapas da Lei 13.019, da celebração a prestação de contas, além de trocar experiências e conhecimento.
Para que a Lei 13.019/2014 funcione na prática, é Fundamental que gestores públicos, organizações e conselheiros de políticas públicas passem por processos de formação.
▶️ A LEI
A nova legislação estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil-OSC em regime de mutua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco mediante a execução de atividades ou de projetos devidamente inseridos em Termos de Colaboração.
