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JUL
30
30 JUL 2019
SEC. FAZENDA E ARRECADAÇÃO
Programa de Pagamento Incentivado - PPI é alterado
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O Programa de Pagamento Incentivado – PPI é destinado a promover a regularização de créditos do município, provenientes de IPTU, ISSQN, taxas e outros créditos de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa, com cobrança administrativa judicial.

Na noite de segunda-feira (29) foi aprovado em sessão na Câmara dos Vereadores o PL 54/2019 que altera a legislação em vigor que institui o Programa de Pagamento Incentivado – PPI. Por meio da proposição, será concedida uma redução de 100% do valor das multas e juros moratórios incidentes sobre os débitos para pagamento em parcela única à vista, até 30 de setembro de 2019.

Também haverá o abatimento de 20% para o pagamento em parcela única à vista, sobre o saldo de parcelamento em vigor, desde que o devedor esteja em dia com seu pagamento, sendo até o dia 30 de setembro de 2019.


 

Fonte: Assessoria de Comunicação
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