A Administração Municipal esclarece que para se adequar as normas da Constituição Federal foram extintos 03 cargos do quadro de Cargos em Comissão.
Em função disso, o Projeto de Lei nº 082/19 não está apresentando uma proposta de criação de novos cargos, mas sim, readequando os mesmos que foram extintos.
É importante que fique claro à comunidade que com a aprovação do projeto não haverá aumento no número de CCs, apenas, por exigência legal, uma readequação dos 03 cargos que estavam irregulares.