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19/10/2018
Atenção contribuintes inscritos em dívida ativa

A Secretaria Municipal da Fazenda encaminhou no mês de agosto deste ano, 8.579 notificações aos contribuintes inscritos em dívida ativa, relativas a débitos tributários e não tributários dos exercícios fiscais de 2013 a 2017.

 

A medida antecede o encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) para protesto no Cartório de Protesto de Títulos ou ação de execução fiscal.

 

Até o momento, foram efetivados 836 parcelamentos e reparcelamentos, menos de 10% do total de notificações encaminhadas.

 

A partir do dia 29 de outubro, as CDA's serão encaminhadas para protesto extrajudicial e/ou cobrança judicial.

 

No âmbito extrajudicial, o protesto pode trazer dificuldades àqueles que desejam contratar linhas de crédito, pois os dados das dívidas ficam registrados, sobretudo, em órgãos de proteção ao crédito, e podem inviabilizar algumas transações financeiras.

 

Além disso, o devedor é responsável pelo pagamento das custas decorrentes do protesto e/ou ação de execução fiscal.

 

O Município estimula os contribuintes a realizarem os acordos administrativos, mediante o parcelamento ou reparcelamento, conforme o caso, que pode ser realizado em até 48 vezes.

 

Além disso, os contribuintes devem estar atentos para manter seus endereços e dados cadastrais atualizados com o Município, já que aqueles contribuintes em débito que não forem localizados nos endereços que constam no cadastro da prefeitura poderão ser notificados através de edital.

Autor: Assessoria de Comunicação

 
 
 
 
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