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NOV
18
18 NOV 2021
SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Imposto de Renda que pode assegurar direitos da infância e da adolescência
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O prefeito Milton Schmitz esteve reunido na manhã desta quinta-feira (18) com o COMDICACAR e autoridades do município para o lançamento dos editais de chamamento público para a seleção dos projetos de Organizações da Sociedade Civil – OSCs do município. O Termo de Fomento com OSC, tem como objetivo a execução de programas e projetos voltados ao atendimento de crianças e adolescentes a serem executados via Captação de Benefícios Fiscais Relativos ao Imposto de Renda.

As propostas serão abertas em sessão pública, que acontece no dia 17 de dezembro, às 09h, na sede dos Conselhos Municipais.

Foi arrecadado na 1ª e 2ª fase da campanha de destinação de Imposto de Renda, o valor de aproximadamente R$ 640 mil, que será repassado para as entidades que tiveram seus projetos credenciados, conforme cronograma de desembolso, constante no Plano de Trabalho.

A presidente do COMDICACAR, Vânia dos Santos, ressaltou o quanto a captação do IR fortalece as ações voltadas as crianças e adolescentes. “Estamos todo ano nessa luta a fim de melhorar cada vez mais as políticas públicas voltadas a essa causa e conseguimos, graças ao apoio daqueles que contribuem e incentivam o trabalho das entidades através da destinação do Imposto de Renda”, disse.

A promotora de justiça, Adriana Costa, enfatizou que em Carazinho sempre foi possível verificar na prática o resultado positivo e de destaque dos projetos sociais das entidades que trabalham com crianças e adolescentes em vulnerabilidade social.

O encontro contou ainda com a presença da vice-prefeita, Valéska Walber; primeira-dama e secretária de Desenvolvimento Social, Andréia Schmitz; assistente social, servidora Aline Zirbes; procurador jurídico da prefeitura, Gustavo Viapiana; presidente do HCC, Jocélio Cunha e a secretária-executiva da ACIC, Daniele Pinzon.

Campanha IR

É direito de todo contribuinte destinar parte do seu Imposto de Renda para objetivo fundamental e prioritário de assegurar os direitos da infância e da adolescência em todo o Brasil. Essa ação de civismo tributário, voltada ao bem do público, é permitida e estimulada pela lei.

Doações não dedutíveis do Imposto de Renda também podem ser dirigidas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Porém, quando dirigida a esses Fundos, qualquer doação, utilizando ou não o mecanismo de incentivo fiscal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, se transforma em recurso público e como tal deverá ser gerida e administrada.

A destinação se dá por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carazinho - COMDICACAR, sendo que os doadores podem destinar de qualquer lugar do Brasil.

Entidades que podem ser beneficiadas: APAE, YACAMIM, ACADEV, SERFO, Pinheiro, LEVINO, TRIANON, Patronato, AGS e SORG.

Fonte: Assessoria de Comunicação
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