Secretaria Municipal de Educação realizou, na tarde de segunda-feira (13), no salão do CAPSEM, uma reunião com representantes das escolas municipais para tratar do Art. 17. O objetivo é dar sequência às ações de efetivação da Lei Municipal nº 8.694/2021 que “Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal”.
O artigo prevê a transferência periódica de recursos aos CPMs/APMs das Unidades Escolares, destinados à cobertura de despesas de custeio que garantem o funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino.
O técnico em contabilidade, Marco Eugênio Gardin de Almeida, do Setor de Orçamento da Prefeitura, explanou aos presentes sobre os aspectos operacionais para a execução dos Planos de Trabalho pactuados nos termos de colaboração, firmados conforme o Decreto Executivo nº 016, de fevereiro de 2022.
Foram tratados sobre os procedimentos de compras, tomada de preços, prestação de contas, itens que podem ser custeados com os recursos, remanejamento dos valores dentro das metas pactuadas, meios de pagamento, bem como o esclarecimento das dúvidas dos presentes.
A Lei Municipal nº 8.694 foi aprovada em 2021, disciplinando a gestão democrática nas unidades da rede municipal, em consonância ao previsto na meta 19, do Plano Nacional de Educação, e trouxe como novidade a possibilidade de transferência de recursos, para ampliar ainda mais a autonomia das escolas.
