Conforme Lei Complementar 195/2015 e 200/2016 - Parcelamento do Solo:
Conforme Lei Complementar 176/2013 - Código de Obras e Edificações:
Certidão de distância de esquina (solicitação por requerimento padrão)
IV.1 - cópia da matrícula atualizada
IV.2 - fotografia do lote visto da rua
IV.3 - croqui do lote
IV.4 - comprovante de pagamento de taxa de análise de projeto de desmembramento
Retificação de lote ou gleba (solicitação por requerimento padrão)
III.1 - cópia da matrícula atualizada
III.2 - planta da retificação proposta em escala mínima 1: 500, em 3 (três) vias
III.3 - memorial descritivo, em 3 (três) vias
III.4 - Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento
III.5 - certidão cadastral atualiza
III.6 - certidão de distância da esquina
III.7 - comprovante de pagamento de taxa de análise de projeto de retificação
Unificação ou anexação (solicitação por requerimento padrão)
II.1 - cópias das matrículas atualizadas
II.2 - planta de situação anterior à unificação em escala mínima 1: 500, em 3 (três) vias
II.3 - planta de situação proposta em escala mínima 1: 500, em 3 (três) vias
II.4 - memorial descritivo, em 3 (três) vias
II.5 - Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento
II.6 - certidão negativa de tributos municipais
II.7 - comprovante de pagamento de taxa de análise de projeto de unificação
Fracionamento ou Desdobro (solicitação por requerimento padrão)
I.1 - cópia da matrícula atualizada
I.2 - planta de situação anterior ao fracionamento em escala mínima 1: 500, em 3 (três) vias
I.3 - planta de situação proposta em escala mínima 1: 500, em 3 (três) vias
I.4 - memorial descritivo, em 3 (três) vias
I.5 - Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento
I.6 - certidão negativa de tributos municipais
I.7 - comprovante de pagamento de taxa de análise de projeto de desdobro
Desmembramento
I - Expedição de Certidão de Viabilidade (solicitação por requerimento padrão)
I.1 - cópia da matrícula atualizada
I.2 - mapa de localização do empreendimento
II - Licenciamento Ambiental Preliminar (DEMA ou FEPAM)
III - Diretrizes para Elaboração dos Projetos (solicitação por requerimento padrão)
III.1 - cópia da matrícula atualizada
III.2 - certidão de infraestrutura básica dos logradouros lindeiros aos novos lotes fornecida pelo órgão municipal competente
III.3 - planta da gleba em escala 1:2500, em 2 (duas) vias
III.4 - declaração indicando a finalidade (uso predominante) pretendido
III.5 - declarações de disponibilidade (água, esgoto, iluminação e energia) emitida pelas concessionárias competentes
III.6 - declaração de disponibilidade de coleta de resíduos sólidos emitida pela Secretaria de Obras
III.7 - cópias dos contratos sociais, bem como documentos comprobatórios de quem a representa, em se tratando de pessoa jurídica
III.8 - licença prévia ambiental
III.9 - Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento
III.10 - comprovante de pagamento da taxa para a expedição de diretrizes para elaboração de projetos de desmembramento.
IV - Aprovação do Projeto Urbanístico (solicitação por requerimento padrão), quando necessário, conforme apontado nas diretrizes
IV.1 - cópia da matrícula atualizada
IV.2 - planta de situação atual da gleba em escala mínima 1: 500, em 3 (três) vias
IV.3 - planta de situação proposta da gleba em escala mínima 1: 500, em 3 (três) vias
IV.4 - memorial descritivo, em 3 (três) vias
IV.5 - Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento
IV.6 - certidão negativa de tributos municipais
IV.7 - comprovante de pagamento de taxa de análise de projeto de desmembramento
V - Licenciamento Ambiental para Instalação (DEMA ou FEPAM)
VI - Aprovação de Projetos Complementares (solicitação por requerimento padrão)quando necessário, conforme apontado nas diretrizes
VI.1 - Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento
VI.2 - projeto de drenagem pluvial
VI.3 - projeto de terraplenagem
VI.4 - demais projetos complementares de serviços e infraestrutura
VI.5 - cronograma físico-financeiro das obras e serviços
VI.6 - orçamento de todos os serviços e obras de infraestrutura
VI.7 - licença de instalação ambiental
VI.8 - certidão negativa de tributos municipais
VI.9 - comprovante de pagamento de taxa de análise de projetos complementares de desmembramento
VII - Licença, Execução e Fiscalização das Obras
VII.1 - após emissão da Licença, comunicar o início de cada etapa da execução dos serviços e obras através de protocolo
VIII - Licenciamento Ambiental Final (DEMA ou FEPAM)
IX - Termo de Vistoria e Recebimento dos Serviços e Obras (solicitação por requerimento padrão)
IX.1 - licenciamento ambiental final
IX.2 - termos de aceitação emitidos pelas concessionárias dos serviços concedidos
Loteamento
I - Expedição de Certidão de Viabilidade (solicitação por requerimento padrão)
I.1 - cópia da matrícula atualizada
I.2 - mapa de localização do empreendimento
II - Licenciamento Ambiental Preliminar (DEMA ou FEPAM)
III - Diretrizes para Elaboração dos Projetos (solicitação por requerimento padrão)
III.1 - cópia da matrícula atualizada
III.2 - planta da gleba em escala 1:2500, em 2 (duas) vias
III.3 - declaração indicando a finalidade (uso predominante) pretendido
III.4 - declarações de disponibilidade (água, esgoto, iluminação e energia) emitida pelas concessionárias competentes
III.5 - declaração de disponibilidade de coleta de resíduos sólidos emitida pela Secretaria de Obras
III.6 - cópias dos contratos sociais, bem como documentos comprobatórios de quem a representa, em se tratando de pessoa jurídica
III.7 - licença prévia ambiental
III.8 - Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento
III.9 - comprovante de pagamento da taxa para a expedição de diretrizes para elaboração de projetos de loteamento.
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
V - Aprovação em 1ª Fase do Projeto Urbanístico (solicitação por requerimento padrão)
V.1 - cópia da matrícula atualizada
V.2 - planta de situação da gleba em escala mínima 1: 5.000, em 3 (três) vias
V.3 - cópia das diretrizes na respectiva planta
V.4 - Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento
V.5 - projeto urbanístico na escala 1:1.000, em 3 (três) vias
V.6 - licença prévia ambiental
V.7 - cópia do Parecer Técnico Conclusivo do EIV (quando lei específica estiver em vigor)
V.8 - certidão negativa de tributos municipais
V.9 - comprovante de pagamento de taxa de análise de projeto de loteamento em 1ª fase.
VI - Licenciamento Ambiental para Instalação (DEMA ou FEPAM)
VII - Aprovação em 2ª Fase do Projeto Urbanístico e seus Complementares (solicitação por requerimento padrão)
VII.1 - cópia da matrícula atualizada
VII.2 - Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento
VII.3 - memorial descritivo, em 3 (três) vias
VII.4 - projeto de drenagem pluvial
VII.5 - projeto de terraplenagem
VII.6 - demais projetos complementares de serviços e infraestrutura
VII.7 - cronograma físico-financeiro das obras e serviços
VII.8 - orçamento de todos os serviços e obras de infraestrutura
VII.9 - licença de instalação ambiental
VII.10 - certidão negativa de tributos municipais
VII.11 - comprovante de pagamento de taxa de análise de projeto de loteamento em 2º fase
VIII - Licença, Execução e Fiscalização das Obras
VIII.1 - após emissão da Licença, comunicar o início de cada etapa da execução dos serviços e obras através de protocolo
IX - Licenciamento Ambiental Final (DEMA ou FEPAM)
X - Termo de Vistoria e Recebimento dos Serviços e Obras (solicitação por requerimento padrão)
X.1 - licenciamento ambiental final
X.2 - termos de aceitação emitidos pelas concessionárias dos serviços concedidos
Regularização de Residência Unifamiliar:
I - requerimento padrão solicitando aprovação de projeto e/ou licenciamento da construção ou de regularização de obra
II - cópia da matrícula atualizada
III - planilha de controle e ocupação
IV - Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento
V - laudo técnico (regularização), em 3 (três) vias
VI - projeto arquitetônico, em 3 (três) vias:
VI.1 - Planta de Situação e Localização (1:250 ou 1:500)
VI.2 - Planta Baixa dos diversos pavimentos (1:50, 1:75 ou 1:100)
VI.3 - Corte Longitudinal e Transversal (1:50 ou 1:75)
VI.4 - Fachada (1:50, 1:75 ou 1:100)
VII - Declaração de que a obra não está localizada em APP (Área de Preservação Ambiental)
Aprovação e/ou Licenciamento ou Regularização dos demais usos (multifamiliar, comercial, industrial e misto):
I - requerimento padrão solicitando aprovação de projeto e/ou licenciamento da construção ou de regularização de obra
II - cópia da matrícula atualizada
III - planilha de controle e ocupação
IV - planilha n° 1 e 2 da NBR – 12721, anexo A , quando for o caso
V - Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento
VI - memorial descritivo (aprovação e/ou licenciamento) ou laudo técnico (regularização), em 3 (três) vias
VII - projeto arquitetônico, em 3 (três) vias:
VII.1 - Planta de Situação e Localização (1:250 ou 1:500)
VII.2 - Planta Baixa dos diversos pavimentos (1:50, 1:75 ou 1:100)
VII.3 - Corte Longitudinal e Transversal (1:50 ou 1:75)
VII.4 - Fachada (1:50, 1:75 ou 1:100)
VIII - cálculo de tráfego de elevadores, quando for o caso
IX - declaração de que a obra não está localizada em APP (Área de Preservação Ambiental)
X - certificado de conformidade/aprovação de Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, expedido pelo Corpo de Bombeiros
XI - Licenciamento Ambiental e demais licenciamentos pertinentes ao uso/atividade
Habite-se:
I - requerimento padrão solicitando vistoria
II - Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI), expedido pelo Corpo de Bombeiros
III - Laudo com relatório fotográfico do responsável técnico da obra, atestando a execução e localização do Sistema de Tratamento de Efluentes,
IV - Licenciamento Ambiental Final e demais licenciamentos finais pertinentes ao uso/atividade
