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Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas
Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas
Munira Awad
Funcionamento: Manhã: 8h15min às 11h45min Tarde: 13h30min às 17h
Telefone: (54) 3331-2699
seplan@carazinho.rs.gov.br
Avenida Flores da Cunha - 1264
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Serviços
Estudo de Impacto de Vizinhança
TELEFONE
Dispensa de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
É o documento que dispensa o Estudo de Impacto de Vizinhança, quando comprovado que o empreendimento ou a ampliação não são causadores de impacto substancial na área de vizinhança (Lei Municipal 8190/2017)
Estudo de Impacto de Vizinhança
TELEFONE
Parecer Técnico Conclusivo do Estudo (PTC) de Impacto de Vizinhança (EIV) e Termo de Compromisso
É o parecer final  da análise das informações incluídas no EIV, das consultas públicas, manifestação de terceiros, pareceres internos relativas à identificação, avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança de um empreendimento ou atividade (Lei Municipal...
Edificações e Obras
TELEFONE
Alvará de Aprovação de Projeto e/ou Licenciamento de Obra (Demais usos: multifamiliar, comercial, serviços, industrial, misto e especiais)
O Alvará de Aprovação de Projeto e as plantas carimbadas certificam que o projeto atende os itens analisados das legislações edilícias e de uso e ocupação do solo, porém não permite o início da obra, este ficando condicionado ao Alvará de Licenciamento de Obra que poderá ser requerido separadamente...
Edificações e Obras
TELEFONE
Alvará de Aprovação e Licenciamento de Muro (quando acima de 1,80m ou muro de arrimo desvinculado de projeto de edificação)
O Alvará de Aprovação de Projeto e as plantas carimbadas certificam que o projeto atende os itens analisados das legislações edilícias e de uso e ocupação do solo, porém não permite o início da obra, este ficando condicionado ao Alvará de Licenciamento de Obra que poderá ser requerido separadamente...
Edificações e Obras
TELEFONE
Alvará de Aprovação e/ou Licenciamento Responsável de Projeto Residencial Unifamiliar e Bifamiliar
O Alvará de Aprovação de Projeto e as plantas carimbadas certificam que o projeto atende os itens analisados das legislações edilícias e de uso e ocupação do solo, porém não permite o início da obra, este ficando condicionado ao Alvará de Licenciamento de Obra que poderá ser requerido separadamente...
Parcelamento de Solo Urbano
TELEFONE
Alvará de Licença para Execução dos Serviços e Obras de Infraestrutura
É o documento expedido com o objetivo de permitir o início dos serviços e obras de infraestrutura do Loteamento (Lei Municipal 218/2018).
Parcelamento de Solo Urbano
TELEFONE
Alvará de Licença para Execução dos Serviços e Obras de Infraestrutura
É o documento expedido com o objetivo de permitir o início dos serviços e obras de infraestrutura do Loteamento (Lei Municipal 218/2018).
Parcelamento de Solo Urbano
TELEFONE
Alvará de Licença para Execução dos Serviços e Obras de Infraestrutura
É o documento expedido com o objetivo de permitir o início dos serviços e obras de infraestrutura do Loteamento (Lei Municipal 218/2018).
Edificações e Obras
TELEFONE
Alvará de Licenciamento de Demolição
É o documento expedido com o objetivo de permitir a demolição de edificação (Lei Municipal 208/2017).
Edificações e Obras
TELEFONE
Alvará de Regularização de Obras (edificações existentes que atendem todas as normas vigentes - Demais usos: multifamiliar, comercial, serviços, industrial, misto e especiais)
É o documento expedido com o objetivo de certificar que a obra/edificação, anteriormente irregular ou clandestina, apresentou a documentação necessária através de processo administrativo a qual atende a legislação vigente (Lei Municipal 204/2017, Lei Municipal 208/2017 e Lei Municipal...
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