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Prefeitura de Carazinho - RS
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Secretarias / Departamentos
Luísa Cristina Proença
Funcionamento: Segunda-feira a sexta-feira das 08h15 às 11h45 e das 13h30 às 17h00
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O Conselho Municipal de Assistência Social de Carazinho (CMASC), criado através da Lei Municipal 8.210, de 04 de maio de 2017, é instância do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de caráter permanente, fiscalizador e deliberativo, de composição paritária, com 18 membros entre governo e sociedade civil, propiciando o controle social do SUAS, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, é regido por  Regimento Interno, por suas Resoluções e pelas Leis que lhe forem aplicáveis. O CMASC é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período. As principais competências do Conselho Municipal de Assistência Social são: aprovar a Política Municipal de Assistência Social; normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; convocar ordinariamente a Conferência Municipal de Assistência Social; apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pela Secretaria de Assistência Social; divulgar, no Diário Oficial do Município, todas as suas deliberações.

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