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Prefeitura de Carazinho - RS
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Secretarias / Departamentos
Maria Rosane Pires Bordeghini
Funcionamento: Segunda-feira a sexta-feira das 08h15 às 11h45 e das 13h30 às 17h00
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O Conselho Municipal do Idoso de Carazinho - CMIC, criado pela Lei Municipal 6.110 de 25 de agosto de 2004, como órgão colegiado de caráter público, permanente, consultivo, fiscalizador, deliberativo, soberano de composição paritária com 16 membros entre governo municipal e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do municipal, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Ao CMIC compete: Definir as prioridades para a política a ser proposta pelo executivo; Aprovar a Política Municipal do Idoso a ser proposta pelo executivo; Acompanhar, fiscalizar, zelar e avaliar a execução da política Municipal do Idoso; Participar na formulação de estratégias para a implantação, implementação e articulação da Política Municipal do Idoso e no controle de sua execução; Receber, apreciar e manifestar-se sobre as denúncias e queixas formuladas, encaminhando-as aos setores competentes; Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; Fazer proposições objetivando e definindo prioridades no aperfeiçoamento da legislação municipal referente à política de atendimento do idoso. O conselho gere o Fundo Municipal do Idoso de Carazinho – FMIC, no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no fundo, por meio de Plano de Ação e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução.

 

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