O Conselho Municipal de Transporte Escolar, instituído pela Lei Municipal nº 8.041, de 22 de dezembro de 2015 é um órgão colegiado, permanente, consultivo e deliberativo, de assessoramento ao Poder Executivo no Serviço Público Municipal de Transporte Escolar no município, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Educação, órgão gestor do serviço.