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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Administração e Gestão, através do Of. nº 070/19 - SMA e de acordo com as condições, quantidades e exigências constantes no edital Pregão Presencial n.º 044/2019 e seus anexos. 1.2 Os serviços a serem contratados estão respaldados pela Lei Municipal n.º 8.290, de 22 de dezembro de 2017, a qual extingue da Administração Pública Municipal o cargo de Vigilante.