Licença para Localização e Exercício de Atividade (Alvará)

Carta de Serviços

Atualizado em: 02/12/2024 às 20h02

Alvarás, Certidões e Licenças

Compete a Administração Pública a limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regular a localização e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço. Dessa forma, qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença do Município.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Presencial

Documentação

Para requerer a licença o contribuinte fornecerá ao Município, além dos elementos e informações necessários à sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal, as seguintes informações/documentos:
a) quando pessoas físicas, cópia da cédula de identidade (Registro Geral na Secretaria de Segurança Pública), cópia da inscrição no CIC/MF (Cadastro Individual de Contribuintes do Ministério da Fazenda), e comprovante de residência/domicílio;
b) quando pessoas jurídicas, cópia do contrato social e alterações, ou declaração de firma individual, cópia da inscrição no CNPJ/MF (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda), e comprovante de sede/domicílio.

Etapas do Serviço

Aos contribuintes que satisfizerem as exigências, será concedido alvará de licença, contendo as características essenciais da inscrição, a ser mantido visível no respectivo estabelecimento, e apresentado à Fiscalização Municipal quando solicitado.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal da Fazenda e Arrecadação

Paulo Sérgio da Silva Quadros

ATENDIMENTO:

Manhã: 8h15min às 11h45min Tarde: 13h30min às 17h

TELEFONE:

(54) 3331-2699

E-MAIL:

sefaz@carazinho.rs.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida Flores da Cunha, 1264