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É o documento que dispensa o Estudo de Impacto de Vizinhança, quando comprovado que o empreendimento ou a ampliação não são causadores de impacto substancial na área de vizinhança (Lei Municipal 8190/2017)

É o parecer final  da análise das informações incluídas no EIV, das consultas públicas, manifestação de terceiros, pareceres internos relativas à identificação, avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos...

O Alvará de Aprovação de Projeto e as plantas carimbadas certificam que o projeto atende os itens analisados das legislações edilícias e de uso e ocupação do solo, porém não permite o início da obra, este ficando...

O Alvará de Aprovação de Projeto e as plantas carimbadas certificam que o projeto atende os itens analisados das legislações edilícias e de uso e ocupação do solo, porém não permite o início da obra, este ficando...

O Alvará de Aprovação de Projeto e as plantas carimbadas certificam que o projeto atende os itens analisados das legislações edilícias e de uso e ocupação do solo, porém não permite o início da obra, este ficando...

É o documento expedido com o objetivo de permitir o início dos serviços e obras de infraestrutura do Loteamento (Lei Municipal 218/2018).

É o documento expedido com o objetivo de permitir o início dos serviços e obras de infraestrutura do Loteamento (Lei Municipal 218/2018).

É o documento expedido com o objetivo de permitir o início dos serviços e obras de infraestrutura do Loteamento (Lei Municipal 218/2018).

É o documento expedido com o objetivo de permitir a demolição de edificação (Lei Municipal 208/2017).

É o documento expedido com o objetivo de certificar que a obra/edificação, anteriormente irregular ou clandestina, apresentou a documentação necessária através de processo administrativo a qual atende a legislação...

É o documento expedido com o objetivo de certificar que a obra/edificação, anteriormente irregular ou clandestina, apresentou a documentação necessária através de processo administrativo a qual atende a legislação...

Documento concedido pelo Departamento de Esporte e Lazer, no qual atribui benefícios aos atletas e/ou entidades que possuem este alvará.

E o documento expedido com o objetivo de certificar que a obra/edificação, anteriormente irregular ou clandestina, apresentou a documentação necessária através de processo administrativo a qual atende a legislação...

Protocolo no balcão do DEMA dispondo de toda documentação para cada tipo de solicitação que se aplica. Eventualmente será necessário cadastramento em sistema do IBAMA. Ainda, o interessado deverá dispor da respectiva...

É a verificação se os projetos urbanísticos atendem aos condicionantes especificados nas Diretrizes, para que só se iniciem os projetos complementares depois que estes forem atendidos (Lei Municipal 218/2018).

É a aprovação dos projetos complementares de serviços e infraestrutura (Lei Municipal 218/2018).

É a verificação se os projetos urbanísticos atendem aos condicionantes especificados nas Diretrizes e no Parecer Técnico Conclusivo de EIV (quando for o caso), para que só se iniciem os projetos complementares depois...

É a verificação se os projetos urbanísticos atendem aos condicionantes especificados nas Diretrizes e no Parecer Técnico Conclusivo de EIV (quando for o caso), para que só se iniciem os projetos complementares depois...

É a aprovação dos projetos complementares de serviços e infraestrutura, projeto urbanístico e memorial (Lei Municipal 218/2018).

É a aprovação dos projetos complementares de serviços e infraestrutura, projeto urbanístico e memorial (Lei Municipal 218/2018).

Quando recebida a demanda, se precederá à análise e verificação de viabilidade para realização da solicitação ou aplicação da medida sugerida.

A Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) faz parte da Rede de Atenção às Urgências. O objetivo é concentrar os atendimentos de saúde de complexidade intermediária, compondo uma rede organizada em conjunto com a atenção...

O benefício eventual por morte, regulamentado por resolução do CMAS poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família, conforme a disponibilidade da administração...

Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido: à genitora que comprove residir no Município; à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido; à...

O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à...