Prefeitura de Carazinho - RS - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 04/12/2024 às 07h34

Impostos e Taxas

IPTU - Isenção

São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, os contribuintes proprietários de um único imóvel urbano, que nele resida, cuja renda familiar não ultrapasse a 03(três) salários mínimos nacional e com valor venal menor que 55.555 URMs, devidamente comprovado conforme regulamentação pela Prefeitura

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

A isenção e a liberação do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano, será concedida aos contribuintes que cumulativamente:
I - Sejam proprietários de um único imóvel, sendo considerados como proprietários: o usucapião devidamente registrado, o registro de título, a acessão, aberta a sucessão, os herdeiros legítimos e testamentários, e o usufrutuário do imóvel, desde que sejam seus, todos os ônus a ele relativos;
II - Possuam um único imóvel e nele residam;
III - Não tenham renda familiar bruta superior a três salários mínimos nacionais mensais.

Documentação

Deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - Três últimos contracheques de todos os residentes no imóvel, dos rendimentos ou proventos, incluídos o do mês anterior.
II - Xerox da Carteira de Trabalho de todos os residentes no imóvel.
III - Comprovante de residência, compreendendo conta de luz, telefone ou documento equivalente em nome do requerente.
IV - Carteira de Identidade e CPF de todos os residentes no imóvel.
V - Certidão atualizada de registro do imóvel no Cartório Competente.
VI - Outros documentos necessários para análise devidamente relacionados em formulário próprio.

Etapas do Serviço

A isenção deverá ser solicitada, na forma do Código Tributário Municipal, em requerimento padrão, conforme modelo da Prefeitura.

Prazo para Atendimento

De 1º de abril a 31 de julho, do ano imediatamente anterior do imposto correspondente.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal da Fazenda e Arrecadação

Paulo Sérgio da Silva Quadros

ATENDIMENTO:

Manhã: 8h15min às 11h45min Tarde: 13h30min às 17h

TELEFONE:

(54) 3331-2699

E-MAIL:

sefaz@carazinho.rs.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida Flores da Cunha, 1264