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Carta de Serviços
Atualizado em: 22/07/2024 às 10h30
Parcelamento de Solo Urbano
Certidão de Aprovação para Fracionamento ou Desdobro de Lote ou Extinção de Condomínio
É o documento expedido com o objetivo de aprovar projeto de subdivisão de lote em novos lotes (Lei Municipal 218/2018).
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

Protocolo presencial do usuário com a documentação exigida. Análise documentos por técnicos do Setor de Aprovação e expedição de Certidão.
Documentação
- Requerimento padrão
- Cópia da matrícula do lote, atualizada em até 90 dias
- Planta de situação anterior ao desdobro, em 3 vias
- Planta de situação proposta, em 3 vias
- Memorial descritivo, em 3 vias
- Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento
- Certidão negativa de tributos municipais do lote
- Comprovante de pagamento de taxa
- Comprovante de novo número de lote para a quadra, fornecido pelo setor de cadastro imobiliário
- Previsão de Tempo de Espera: 10 a 15 minutos
Custos
Pagamento de taxa
Etapas do Serviço
- Análise da documentação
- Aprovação do projeto, caso atendidos os requisitos
- Expedição de Certidão
Prazo para Atendimento
15 dias úteis
Prioridades de Atendimento
Conforme Lei Federal 10.048/2000 :
- pessoas com deficiência
- idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
- gestantes
- lactantes
- pessoas com crianças de colo
- obesos 
Forma de Acompanhamento
Consultas sobre o andamento:  
- Presencial - SEPLAN
- Por telefone
- Manifestações dentro do processo apenas presencial
Observações
Comunicação com o usuário:
- Presencial - Av. Flores da Cunha 1264 - 1° andar (Junto à Prefeitura Municipal de Carazinho)- SEPLAN
- Por telefone - (054) 3331-2699 Ramal: 134
- Por e-mail (seplan@carazinho.rs.gov.br / recepcao_seplan@carazinho.rs.gov.br)
- Via correios em casos específicos

Manifestação do Usuário:
- Através da ouvidoria do Município https://www.carazinho.rs.gov.br/portal/ouvidoria
- Por Protocolo presencial
ATENDIMENTO:
De Segunda-feira a Sexta-feira 
Turno da manhã: 8h15min às 11h45min 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas
Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas
Vanderlise Girardello
ATENDIMENTO:
Manhã: 8h15min às 11h45min Tarde: 13h30min às 17h
TELEFONE:
(54) 3331-2699
ENDEREÇO:
Avenida Flores da Cunha - 1264
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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