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Carta de Serviços
Atualizado em: 13/07/2024 às 21h52
Parcelamento de Solo Urbano
Aprovação e Licenciamento de Desmembramento - Aprovação de projetos complementares de Desmembramento
É a aprovação dos projetos complementares de serviços e infraestrutura (Lei Municipal 218/2018).
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Presencial

Aprovação e Licenciamento de  Desmembramento - subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Protocolo presencial do usuário com a documentação exigida. Análise dos  documentos, carimbo nos projetos, quando atendidas as exigências por técnicos do Setor de Aprovação. Termo de Compromisso e Decreto feito pela Administração.
Documentação
- Requerimento padrão
- Cópia da matrícula da gleba, atualizada em até 90 dias
-  Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento
- Projeto de Drenagem Pluvial, quando for o caso
- Demais projetos complementares, quando for o caso
- Cronograma físico-financeiro das obras
- Orçamento de todos os serviços e obras de infraestrutura
- Licença de Instalação do órgão ambiental competente
- Certidão negativa de tributos municipais
- Comprovante de pagamento de taxa
- Previsão de Tempo de Espera: 10 a 15 minutos
Custos
Pagamento de taxa
Etapas do Serviço
- Análise da documentação
- Aprovação dos projetos complementares, caso atendidos os requisitos
- Termo de compromisso do empreendedor com o Município
- Aprovação efetivada por Decreto Municipal, inclusive com garantias
Prazo para Atendimento
30 dias úteis
Prioridades de Atendimento
Conforme Lei Federal 10.048/2000 :
- pessoas com deficiência
- idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
- gestantes
- lactantes
- pessoas com crianças de colo
- obesos 
Forma de Acompanhamento
Consultas sobre o andamento:  
- Presencial - SEPLAN
- Por telefone
- Manifestações dentro do processo apenas presencial
Observações
Comunicação com o usuário:
- Presencial - Av. Flores da Cunha 1264 - 1° andar (Junto à Prefeitura Municipal de Carazinho)- SEPLAN
- Por telefone - (054) 3331-2699 Ramal: 134
- Por e-mail (seplan@carazinho.rs.gov.br / recepcao_seplan@carazinho.rs.gov.br)
- Via correios em casos específicos

Manifestação do Usuário:
- Através da ouvidoria do Município https://www.carazinho.rs.gov.br/portal/ouvidoria
- Por Protocolo presencial
ATENDIMENTO:
De Segunda-feira a Sexta-feira 
Turno da manhã: 8h15min às 11h45min
 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas
Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas
Vanderlise Girardello
ATENDIMENTO:
Manhã: 8h15min às 11h45min Tarde: 13h30min às 17h
TELEFONE:
(54) 3331-2699
ENDEREÇO:
Avenida Flores da Cunha - 1264
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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