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Aprovação em 1ª fase do Projeto Urbanístico de Condomínio Urbanístico para Fins Residenciais
É a verificação se os projetos urbanísticos atendem aos condicionantes especificados nas Diretrizes e no Parecer Técnico Conclusivo de EIV (quando for o caso), para que só se iniciem os projetos complementares depois que estes forem atendidos (Lei Municipal 218/2018).
Aprovação e Licenciamento de Condomínio Urbanístico para Fins Residenciais - criação de unidades autônomas (constituídas de lotes) sob as quais serão, ou não, realizadas construções, a critério do adquirente.
Protocolo presencial do usuário com a documentação exigida. Análise dos documentos, carimbo no projeto, quando atendidas as exigências por técnicos do Setor de Aprovação.
Documentação
- Requerimento padrão
- Cópia da matrícula da gleba, atualizada em até 90 dias
- Planta de situação da área, em 3 vias
- Cópia das Diretrizes na respectiva planta
- Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento
- Projeto Urbanístico, em 3 vias
- Licença prévia do órgão ambiental competente
- Cópia do Parecer Técnico Conclusivo do EIV, quando for o caso
- Certidão Negativa de Tributos Municipais
- Comprovante de pagamento de taxa
- Previsão de Tempo de Espera: 10 a 15 minutos
Custos
Pagamento de taxa
Etapas do Serviço
- Análise da documentação
- Aprovação do projeto, caso atendidos os requisitos
Prazo para Atendimento
30 dias
Prioridades de Atendimento
Conforme Lei Federal 10.048/2000 :
- pessoas com deficiência
- idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
- gestantes
- lactantes
- pessoas com crianças de colo
- obesos
Forma de Acompanhamento
Consultas sobre o andamento:
- Presencial - SEPLAN
- Por telefone
- Manifestações dentro do processo apenas presencial
Observações
Comunicação com o usuário:
- Presencial - Av. Flores da Cunha 1264 - 1° andar (Junto à Prefeitura Municipal de Carazinho)- SEPLAN
- Por telefone - (054) 3331-2699 Ramal: 134
- Por e-mail (seplan@carazinho.rs.gov.br / recepcao_seplan@carazinho.rs.gov.br)
- Via correios em casos específicos
Manifestação do Usuário:
- Através da ouvidoria do Município https://www.carazinho.rs.gov.br/portal/ouvidoria
- Por Protocolo presencial
ATENDIMENTO:
De Segunda-feira a Sexta-feira
Turno da manhã: 8h15min às 11h45min
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas