Alvará de Aprovação e Licenciamento de Muro (quando acima de 1,80m ou muro de arrimo desvinculado...

Carta de Serviços

Atualizado em: 24/04/2024 às 10h28

Edificações e Obras

Alvará de Aprovação e Licenciamento de Muro (quando acima de 1,80m ou muro de arrimo desvinculado de projeto de edificação)

O Alvará de Aprovação de Projeto e as plantas carimbadas certificam que o projeto atende os itens analisados das legislações edilícias e de uso e ocupação do solo, porém não permite o início da obra, este ficando condicionado ao Alvará de Licenciamento de Obra que poderá ser requerido separadamente ou em conjunto à aprovação, dependendo dos documentos apresentados (Lei Municipal 204/2017 e Lei Municipal 208/2017).

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Presencial

Aprovação e/ou Licenciamento.
Protocolo presencial do usuário com a documentação exigida. Análise incial dos documentos e vistoria in loco inclusive com demarcação de alinhamento (quando for o caso) pelo Setor de Topografia, análise final dos documentos, carimbo no projeto, quando atendidas as exigências, e expedição de Alvará por técnicos do Setor de Aprovação.

Documentação

- Requerimento padrão
- Cópia da matrícula atualizada em até 90 dias
- Documentos que elegem o representante legal (em caso de Pessoa Jurídica ou Condomínio)
- Anuência dos proprietários dos imóveis linderos (quando muro estiver localizado no eixo da linha de divisa)
- Projeto do muro
- Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento
- CND do Responsável Técnico

Etapas do Serviço

- Análise inicial da documentação
- Verificação in loco, quando for o caso
- Análise final da documentação
- Aprovação do projeto, caso atendidos os requisitos
- Expedição do Alvará
- Previsão de Tempo de Espera: 10 a 15 minutos

Prazo para Atendimento

30 dias úteis

Prioridades de Atendimento

Conforme Lei Federal 10.048/2000 :
- pessoas com deficiência
- idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
- gestantes
- lactantes
- pessoas com crianças de colo
- obesos

Forma de Acompanhamento

Consultas sobre o andamento:
- Presencial - SEPLAN
- Por telefone
- Manifestações dentro do processo apenas presencial

Observações

Comunicação com o usuário:
- Presencial - Av. Flores da Cunha 1264 - 1° andar (Junto à Prefeitura Municipal de Carazinho)- SEPLAN
- Por telefone - (054) 3331-2699 Ramal: 134
- Por e-mail (seplan@carazinho.rs.gov.br / recepcao_seplan@carazinho.rs.gov.br)
- Via correios em casos específicos

Manifestação do Usuário:
- Através da ouvidoria do Município https://www.carazinho.rs.gov.br/portal/ouvidoria
- Por Protocolo presencial

ATENDIMENTO:

De Segunda-feira a Sexta-feira
Turno da manhã: 8h15min às 11h45min

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas

Vanderlise Girardello

ATENDIMENTO:

Manhã: 8h15min às 11h45min Tarde: 13h30min às 17h

TELEFONE:

(54) 3331-2699

E-MAIL:

seplan@carazinho.rs.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida Flores da Cunha - 1264