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Carta de Serviços
Atualizado em: 08/06/2023 às 17h43
Edificações e Obras
Alvará de Regularização de Obras (edificações existentes que atendem todas as normas vigentes - Demais usos: multifamiliar, comercial, serviços, industrial, misto e especiais)
É o documento expedido com o objetivo de certificar que a obra/edificação, anteriormente irregular ou clandestina, apresentou a documentação necessária através de processo administrativo a qual atende a legislação vigente (Lei Municipal 204/2017, Lei Municipal 208/2017 e Lei Municipal 8251/2017). 
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Presencial

Regularização.
Protocolo presencial do usuário com a documentação exigida. Análise inicial dos documentos e vistoria in loco inclusive com demarcação de alinhamento pelo Setor de Topografia, análise final dos documentos, carimbo no projeto, quando atendidas as exigências, e expedição de Alvará por técnicos do Setor de Aprovação
Documentação
- Requerimento padrão
- Cópia da matrícula atualizada em até 90 dias
- Planilha de controle e ocupação padrão
- Planilhas NBR – 12721 quadros I e II, quando for o caso
- Responsabilidade Técnica, com comprovante de pagamento
- Laudo técnico, em 3 (três) vias
- Projeto arquitetônico, em 3 (três) vias
         • Planta de Situação e Localização 
         • Planta Baixa dos diversos pavimentos 
         • Corte Longitudinal e Transversal 
         • Fachada 
- Cálculo de tráfego de elevadores, quando for o caso
- Declaração de que a obra não está localizada em APP (Área de Preservação Ambiental)
- Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, quando for o caso
- Licenciamento Ambiental e demais licenciamentos pertinentes ao uso/atividade
- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando for o caso
- Previsão de Tempo de Espera: 10 a 15 minutos
Etapas do Serviço
- Análise inicial da documentação
- Verificação in loco
- Análise final da documentação
- Aprovação do projeto, caso atendidos os requisitos
- Expedição do Alvará
Previsão de Atendimento
10 dias úteis
Prioridades de Atendimento
Conforme Lei Federal 10.048/2000 :
- pessoas com deficiência
- idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
- gestantes
- lactantes
- pessoas com crianças de colo
- obesos 
Acompanhamento
Consultas sobre o andamento:  
- Presencial - SEPLAN
- Por telefone
- Manifestações dentro do processo apenas presencial
Observações
Comunicação com o usuário:
- Presencial - Av. Flores da Cunha 1264 - 1° andar (Junto à Prefeitura Municipal de Carazinho)- SEPLAN
- Por telefone - (054) 3331-2699 Ramal: 134
- Por e-mail (seplan@carazinho.rs.gov.br / recepcao_seplan@carazinho.rs.gov.br)
- Via correios em casos específicos

Manifestação do Usuário:
- Através da ouvidoria do Município https://www.carazinho.rs.gov.br/portal/ouvidoria
- Por Protocolo presencial
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
De Segunda-feira a Sexta-feira 
Turno da manhã: 8h15min às 11h45min 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas
Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas
Vanderlise Girardello
ATENDIMENTO:
Manhã: 8h15min às 11h45min Tarde: 13h30min às 17h
TELEFONE:
(54) 3331-2699
ENDEREÇO:
Avenida Flores da Cunha - 1264
Seta
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