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Constitui objeto do presente processo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de planejamento, organização, realização, processamento e resultado final para homologação de Concurso Público para seleção de candidatos para provimento de vagas em cargos de Nível Fundamental, Nível Médio e Superior da Prefeitura Municipal de Carazinho e provimento de vagas em cargos de Nível Médio do Centro de Assistência e Prestação à Saúde dos Servidores Municipais (CAPSEM), assim como toda e qualquer logística necessária à execução dos serviços, de acordo com exigências em Leis, Normas Regulamentadoras e Resoluções Técnicas pertinentes e vigentes, tais como, Art. 60, I da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 12.014, de 06 de agosto de 2009, Lei Municipal nº 7.088, de 30 de dezembro de 2009, Lei Municipal nº 7.121/2010, Lei Municipal nº 3.918, de 25 de outubro de 1989, Lei Municipal nº 7.949, de 13 de abril de 2015, Lei Municipal nº 7.512, de 23 de março de 2012, Lei Municipal nº 8.113, de 29 de junho de 2016, Lei Municipal nº 7.995, de 28 de julho de 2015, Lei Municipal nº 7957, de 29 de abril de 2015, com todos os procedimentos exigidos pelo Tribunal de Contas, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Administração e Centro de Assistência e Prestação à Saúde dos Servidores Municipais (CAPSEM), de acordo com as tabelas abaixo e condições estabelecidas no edital e seus anexos.