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Constitui objeto deste processo a contratação emergencial de instituição para abrigamento de 04 (quatro) pacientes com determinação judicial, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Saúde e Vigilância Sanitária, através dos Ofícios 062/2019 e 075/2019 – Diretoria de Contratos e Informação n° 705/2019, emitida pela Procuradoria Geral do Município.