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contratação emergencial de instituição para abrigamento de pacientes com determinação judicial, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Saúde e Vigilância Sanitária, através do Ofício 091/2019 – Diretoria de Contratos e Informação nº 706/2019, emitida pela Procuradoria Geral do Município.