O objeto da presente licitação é a delegação por CONCESSÃO destinada à prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros, através das linhas municipais definidas pelo PROJETO BÁSICO - Anexo II, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da data da assinatura do contrato, nos termos da Lei Municipal nº 6159/2004, prorrogáveis por igual período.