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FAQ
Principal   FAQ
Perguntas Frequentes
Atendendo a Lei Federal 12527/2011 (Lei de Acesso a Informação) disponibilizamos as perguntas e respostas mais frequentes de nossa sociedade.
  •   A partir de quando recebo o carnê para pagamento do IPTU?
    A distribuição dos carnês do IPTU do ano inicia sempre em janeiro, sendo entregue pelos Correios no endereço de correspondência do contribuinte do imposto.
  •   Como acionar o serviço de ambulância de Carazinho?
    R: Nos casos de emergência, o cidadão deve acionar a SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), que atende pelo telefone 192.
  •   Como Consultar uma Lei ou um Decreto Municipal?
    R: A prefeitura oferece acesso on-line às leis e os decretos municipais no endereço http://www.carazinho.rs.gov.br/legislacao
  •   Como faço para acessar o PROCON de Carazinho?
    R: O PROCON municipal de Carazinho oferece atendimento presencial na Rua Diamantino Tombini, nº 300 - Bairro Oriental, Telefone (54) 3331-2029 nos horários das 13h30min às 18h.
  •   Como faço para falar com a Prefeitura?
    R: A prefeitura de Carazinho disponibiliza alguns canais de interlocução ao cidadão:
  •   Como faço para obter o telefone, endereço e horários de atendimento de uma Secretaria da Prefeitura de Carazinho?
    R: Os telefones, endereços e horários das Secretarias do município estão disponíveis no endereço http://www.carazinho.rs.gov.br/secretarias
  •   Como posso obter acesso a informação?
    R: Qualquer órgão do município obtém dados para acesso a informação, garantindo a transparência de dados públicos.
  •   Como posso solicitar ajuda para localizar meu imóvel?
    Dirija-se ao setor de Cadastro Imobiliário munido da matrícula do Registro de Imóveis, além de outras informações relevantes que houver, retirar senha e aguardar o atendimento.
  •   Como posso ter acesso a legislação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica?
    O usuário deverá acessar o site www.carazinho.rs.gov.br, clicar em publicações, legislação e digitar o número da lei que pretende visualizar e/ou imprimir.
  •   Como saber os horários de ônibus do município de Carazinho?
    R: O usuário do transporte coletivo municipal pode consultar pelo endereço http://www.carazinho.rs.gov.br/noticias/11/4532/horurios-de-unibus-urbano-em-carazinho
  •   Contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa, podem parcelar sua dívida? E quais as condições de parcelamento?
    Sim, o parcelamento será concedido em até quarenta e oito (48) parcelas mensais e sucessivas, com valor não inferior a trinta e três reais e setenta e oito centavos (R$ 33,78), vencendo-se a primeira no ato da firmatura do competente instrumento de Confissão e Parcelamento de Débitos e as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.
  •   Dívidas parceladas e não pagas podem ser reparceladas?
    Os saldos dos parcelamentos poderão ser reparcelados uma única vez e dependerá do pagamento, de uma entrada, de pelo menos trinta por cento (30%) do valor do débito consolidado no ATO. A falta de pagamento de duas (02) parcelas consecutivas acarretará a suspensão do parcelamento ou do reparcelamento; em caso de Execução Fiscal ensejará na reabertura de processo, sem que haja necessidade de comunicação por parte do Município.
  •   É necessário justificar o pedido de informação?
    R: Não. Conforme § 3o  da Lei Federal n° 12.527 de 18 de novembro de 2011 são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
  •   Existe algum manual que orienta a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica? E como posso acessá-lo?
    Existe um manual do usuário que tem como objetivo apresentar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que pode ser utilizado pelos contribuintes prestadores de serviços para gerar as notas fiscais eletrônicas. Para acessar este manual o usuário deverá acessar o site www.carazinho.rs.gov.br, clicar em nota fiscal eletrônica e manual.
  •   Não recebi o meu carnê, como devo proceder?
    O contribuinte deve se dirigir ao balcão de atendimento do Setor de Arrecadação, atualizar seus dados cadastrais e retirar a guia para pagamento.
  •   Para os contribuintes que possuam atividades concomitantes de comércio e/ou indústria com a prestação de serviços poderão emitir a Nota Fiscal Eletrônica conjugada?
    A Lei Complementar nº 179 de 25 de fevereiro de 2014 que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a escrituração e a emissão da guia de arrecadação de ISS por meio eletrônico, revogou em seu artigo 12, o parágrafo 10 do artigo 143 da Lei Complementar nº 110 de 28 de setembro de 2006, impedidno assim a possibilidade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica conjugada.
  •   Quais documentos necessários para solicitar certidão cadastral?
    Requerimento protocolado pelo proprietário ou representante legal, matrícula atualizada do registro de imóveis, em alguns casos é solicitado mapa e memorial descritivo aprovados pela SEPLAN.
  •   Quais documentos necessários para solicitar certidão negativa de bens?
    Requerimento protocolado, CPF, e o comprovante de residência.
  •   Posso emitir meu carnê ou atualizar minha guia de pagamento pela internet?
    Sim, basta acessar o site do Município: www.carazinho.rs.gov.br na opção Serviços > Prefeitura Online > Tributos > Contribuinte > CNPJ ou CPF > Pesquisa > Selecionar o tributo > Marcar o que deseja efetuar o pagamento > Emite o Recibo.
  •   Quais os documentos necessários para atualização cadastral?
    Protocolar o requerimento, preencher formulário e apresentar matrícula do Registro de Imóveis atualizada. Obs.: Em alguns casos, outros documentos poderão ser requeridos.
  •   Quais os documentos necessários para solicitar informativo de valor venal?
    Requerimento protocolado e carta de habitação.
  •   Quais os prazos e condições de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)?
    O IPTU poderá ser pago da seguinte forma:
    a) à vista, em cota única, com desconto de 15% até 12 de fevereiro.
    b) à vista, em cota única, com desconto de 8% até 12 de março.
    c) parcelado em dez parcelas, com o primeiro vencimento em 12 de março.
  •   Quais os tipos de Certidões cadastrais?
    a) localização e confrontações;
    b) valor venal;
    c) demolição;
    d) mudança de quadra;
    e) negativa de bens;
    f) para averbar área construída;
    g) judicial.
  •   Quais são os Feriados Municipais?
    Os Feriados municipais, conforme consta nas Leis Municipais n°3971/90 e 4873/95 são: 24 de janeiro - Dia do Municipio; Sexta-Feira Santa - Móvel; Corpus Christi - Móvel e 02 de Novembro - Finados.
  •   Qual a data de emancipação do Município?
    O Município de Carazinho foi emancipado em 24 de janeiro de 1931.
  •   Qual é a documentação necessária para a pessoa física encaminhar a solicitação de licença para localização e exercício de atividades para a emissão do alvará?
    Documentação necessária que deverá ser encaminhada juntamente com o ofício de solicitação:
    - Cópia do CPF e RG;
    - Cópia do comprovante de endereço ou contrato de aluguel;
    - Alvará dos bombeiros;
    - Certidão de zoneamento;
    - Cópia da carteira representativa da classe (quando profissional liberal);
    - Documento emitido pelo DEMA - Departamento do Meio Ambiente (para algumas atividades).
  •   Qual é a documentação necessária para a pessoa jurídica encaminhar a solicitação de licença para localização e exercício de atividades para a emissão do alvará?
    Documentação necessária que deverá ser encaminhada juntamente com o ofício de solicitação:
    - Cópia da certidão do CNPJ;
    - Cópia do contrato social ou última alteração (autenticada);
    - Cópia do contrato de aluguel;
    - Cópia do CPF, RG dos sócios (autenticadas);
    - Procuração com firma reconhecida, quando encaminhada por terceiros;
    - Alvará dps bombeiros;
    - Certidão de zoneamento;
    - Informação do meio ambiente (para algumas atividades).
  •   Qual é a documentação necessária para a solicitação de baixa da inscrição municipal?
    Documentação necessária que deverá ser encaminhada juntamente com o ofício de solicitação:
    - Alvará de localização;
    - Talões de notas fiscais de prestação de serviços, quando tiver sido autorizado pelo fisco ou boletim de ocorrência, quando extraviados, perdidos, roubados ou furtados;
    - Procuração com firma reconhecida, quando solicitados por terceiros;
    - Quando for MEI, antes da solicitação junto ao município deverá ser realizada a baixa do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.
  •   Qual é a legislação que dispõe quanto a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica?
    Lei Complementar nº 179 de 25 de fevereiro de 2014, Lei complementar nº 189 de 23 de dezembro de 2014 e Decreto Executivo nº 065 de 22 de maio de 2014.
  •   Qual o objetivo da Lei de Acesso a Informação?
    R: O objetivo da Lei de Acesso a informação visa garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados públicos das esferas federais, estaduais e municipais dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
  •   Qual o período para solicitar a Isenção de IPTU?
    As isenções deverão ser solicitadas em requerimento instruído com as provas do cumprimento das exigências para a respectiva concessão, protocolado de 1º de abril até 31 de julho de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
  •   Quem pode requerer a atualização/alteração cadastral imobiliária?
    O responsável legal pelo pagamento do tributo (proprietário, titular do domínio útil do imóvel e terceiros munidos com a devida procuração).
  •   Quem pode solicitar a ISENÇÃO de IPTU?
    Proprietário de um único imóvel urbano, que nele resida, cuja renda familiar não ultrapasse a 03 (três) salários mínimos nacional, devidamente comprovado conforme regulamentação da Prefeitura Municipal.
  •   Uma lâmpada da minha Rua esta apagada como solicitar o conserto?
    R: A solicitação do conserto deve ser feita a Centrais Elétricas de Carazinho - Eletrocar pelo telefone 0800 541 0099 e (54) 3329-9900 e nos endereços eletrônicos abaixo:
    http://www.eletrocar.com.br/?menu=email;
    http://www.eletrocar.com.br/?menu=formouvidoria;
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