O Governo Municipal por meio do Setor de Fiscalização, alerta aos usuários que, devido à mudança de sistema da prefeitura e visando atualizar os cadastros das empresas inscritas no município, todos os CNAES (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) constantes do cartão CNPJ serão incluídas no cadastro municipal e as atividades do cadastro que não estão no CNPJ serão excluídas.
Portanto, as atividades do cadastro municipal serão o espelho do CNPJ, salvo as atividades de médio e alto risco, que passarão por vistoria fiscal, as quais serão incluídas posteriormente.
Outro ponto importante, é que, caso a empresa não exerça alguma atividade- CNAE do cartão CNPJ, deverá solicitar a exclusão no cadastro nacional da pessoa jurídica até o dia 29 de março de 2024.
É importante ressaltar que todos os CNAES constantes no cadastro municipal farão parte do valor do Alvará de Localização e Funcionamento do exercício de 2024 com vencimento em 31 de outubro de 2024.
