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Notícias
FEV
15
15 FEV 2016
SEC. FAZENDA E ARRECADAÇÃO
Prorrogação de Adesão a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
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EDITAL PÚBLICO

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, torna público que, em conformidade com a Lei Complentar nº 179 de 25 de fevereiro de 2014 e o Decreto Executivo nº 365 de 22 de maio de 2014, PRORROGA o prazo para adesão estabelecida no Edital Público de 25 de fevereiro de 2015, para a data de 30 de junho de 2016, para os contribuintes pessoa jurídica inscritos com as atividades de prestação de serviços sujeitas à tributação do ISSQN constantes do artigo 134 da Lei Complementar nº. 110 de 28 de setembro de 2006, obrigadas a aderir ao sistema eletrônico municipal de emissão de notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços e para a declaração mensal de serviços, conforme o caso estipulado em Lei. O Não cumprimento acarretará a aplicação das penalidades previstas no artigo 11 da Lei Complementar nº 179/2014 alterada pela Lei Complementar nº 189/2014.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2015.

 

 

                                                                                         RENATO SÜSS,

                          Prefeito

Autor: Imprensa