NOTA DE ESCLARECIMENTO DA COMISSÃO ELEITORAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR
A Comissão Eleitoral, responsável pela organização do Processo de Escolha do Conselho Tutelar de 2015, vem por meio desta, esclarecer denúncias que estão sendo vinculadas de forma falaciosa, questionando a lisura do Processo.
Na eleição de 2015, pela primeira vez, o COMDICACAR conta com uma lei municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito Renato Süss, a qual explica todos os passos para a escolha dos Conselheiros Tutelares e está de acordo com a legislação federal, em especial com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
No entanto, algumas pessoas inscritas para o Processo de Escolha de 2015 que não tiveram suas candidaturas habilitadas passaram a questionar a lisura do Processo, de forma equivocada e pelos meios inapropriados. Todos possuem direito de apresentar recurso ou acessar o sistema de justiça quando se sentirem prejudicadas, porém o COMDICACAR repudia a crítica inconsenquente, sem amparo legal ou objetivo social relevante.
A fiscalização do Processo de Escolha do Conselho Tutelar é de atribuição do Ministério Público, sendo que o COMDICACAR encaminha todas as informações ao órgão, o qual também solicitou alguns esclarecimentos, já informados.
Mais uma vez, frisamos que não estamos renegando o direito dos inscritos que se sintam prejudicados, o que não aceitamos é que o questionamento se faça fora do que preceitua o Edital do Processo Seletivo e as normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei que os Conselheiros Tutelares devem ter conhecimento integral e seguir imperiosamente.
Autor: Imprensa